Termos de Uso — Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME

Termos de Uso

Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME · https://estruturabase.com.br/ · Última atualização: 14/08/2026
⚠️ Aviso: Este documento foi gerado automaticamente para fins informativos. Recomenda-se a revisão por um advogado especializado antes de publicar em produção.

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo(a) ao site institucional da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Brasil.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar o site institucional disponível em https://estruturabase.com.br/, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição aqui prevista, não utilize nossos serviços.

A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão notificadas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • "Serviço" ou "Plataforma": o site institucional https://estruturabase.com.br/, incluindo todas as funcionalidades, ferramentas e conteúdos disponibilizados pela Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME.
  • "Usuário": toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza o Serviço.
  • "Conta": cadastro individual criado pelo Usuário para acessar as funcionalidades do Serviço.
  • "Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME": empresa responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Serviço.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar determinadas funcionalidades do Serviço, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).

Responsabilidades do Usuário em relação à sua conta:

  • Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas.
  • Manter a confidencialidade da senha e não compartilhá-la com terceiros.
  • Notificar imediatamente a Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação da conta.
  • Responder por todas as atividades realizadas com suas credenciais.
  • Não criar múltiplas contas com o objetivo de burlar restrições do Serviço.

A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, veiculem informações falsas ou que representem risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.

4. Descrição dos Serviços

A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME oferece uma plataforma do tipo site institucional, com o objetivo de fornecer ferramentas e serviços aos seus usuários.

O Serviço oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

  • Cadastro de usuário / conta
  • Notificações por e-mail / push

A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço, especialmente quando necessário para manutenção, atualização ou por motivos técnicos, salvo em casos que impactem funcionalidades pagas, nos quais será observado aviso com antecedência razoável.

5. Uso Aceitável e Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos, a legislação brasileira vigente e as boas práticas da internet.

É expressamente proibido ao Usuário:

  • Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
  • Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, pornográfico, racista, discriminatório ou que incite violência.
  • Praticar spam, phishing, engenharia social ou qualquer forma de comunicação não solicitada em massa.
  • Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço, servidores ou redes conectadas.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.
  • Usar robôs, scrapers, crawlers ou outras ferramentas automatizadas sem autorização expressa da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME.
  • Criar contas falsas, usar identidades de terceiros ou de forma enganosa.
  • Vender, alugar, sublicenciar ou transferir o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização.
  • Tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou sistemas internos da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME.

O descumprimento dessas regras poderá resultar na suspensão ou exclusão imediata da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal nos termos da lei.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, interfaces e demais elementos originais do site institucional são de propriedade exclusiva da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado, sem autorização prévia e expressa da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME:

  • Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do Serviço ou de seus elementos.
  • Usar a marca, nome comercial, logotipo ou identidade visual da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME.
  • Remover avisos de direitos autorais ou outras notificações de propriedade.
  • Usar o Serviço de forma que sugira parceria, patrocínio ou endosso pela Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade disponível em: https://estruturabase.com.br/politica-de-privacidade.

Ao aceitar estes Termos, você também concorda com nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Em caso de conflito entre as disposições, prevalecerá o documento mais específico sobre o tema.

8. Restrição de Idade

O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas físicas capazes, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, ou juridicamente emancipadas. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara possuir plena capacidade civil para assumir as obrigações aqui previstas.

A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos. Caso identifique cadastros realizados por menores sem a devida autorização parental, procederemos ao cancelamento da conta e eliminação dos dados. Solicitações nesse sentido podem ser enviadas para atendimento@estruturabase.com.br.

9. Suspensão e Rescisão da Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo e-mail atendimento@estruturabase.com.br ou, quando disponível, diretamente nas configurações da conta. O encerramento não exime o Usuário de obrigações financeiras pendentes.

A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço, com efeito imediato e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Atividade ilegal ou fraudulenta
  • Assédio, ameaças ou discurso de ódio
  • Publicação de conteúdo impróprio ou proibido

Em caso de rescisão por violação destes Termos, A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME poderá manter logs de acesso pelo prazo legal de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

10. Disponibilidade do Serviço e Isenção de Garantias

A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME empenha esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. O Serviço pode estar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de:

  • Adequação a uma finalidade específica.
  • Precisão, completude ou atualidade das informações disponibilizadas.
  • Ausência de erros, bugs ou interrupções.
  • Compatibilidade com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores.

A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas de telecomunicação, indisponibilidade de energia elétrica, ataques de terceiros (DDoS, invasões) ou outros fatores fora de seu controle razoável.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, perda de clientela, interrupção de negócios ou outros prejuízos intangíveis, decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Serviço.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME perante o Usuário por danos diretos não excederá R$ 500,00 (quinhentos reais).

As limitações acima não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME, nem afastam direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME, seus sócios, diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, danos, prejuízos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

  • Violação por parte do Usuário destes Termos ou da Política de Privacidade.
  • Uso indevido do Serviço pelo Usuário.
  • Conteúdo publicado ou transmitido pelo Usuário que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
  • Conduta do Usuário que cause danos à Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME ou a terceiros.

13. Links e Conteúdo de Terceiros

O Serviço pode conter links, integrações ou referências a sites, serviços ou conteúdos de terceiros. A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas ou disponibilidade de tais recursos de terceiros.

O acesso a recursos de terceiros é de inteira responsabilidade do Usuário e sujeito aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade. Recomendamos que o Usuário leia e compreenda esses documentos antes de interagir com serviços de terceiros.

14. Caso Fortuito e Força Maior

A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME não será responsabilizada por atrasos, falhas ou descumprimento de obrigações previstas nestes Termos quando decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidos aqueles imprevisíveis, inevitáveis e alheios ao controle razoável da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, greves, atos de autoridade governamental ou ataques cibernéticos em larga escala.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.

16. Disposições Gerais

  • Integralidade do Contrato: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME com relação ao Serviço, substituindo todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
  • Renúncia: A falha da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
  • Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME. A Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer subsidiária, afiliada ou sucessora em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.
  • Comunicações: Todas as comunicações formais ao Usuário serão enviadas para o e-mail cadastrado. Para comunicações à Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME, utilizar o e-mail atendimento@estruturabase.com.br.
  • Idioma: Estes Termos são redigidos em língua portuguesa. Em caso de tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato com a Estrutura Base Assessoria de Marketing Digital ME:

E-mail: atendimento@estruturabase.com.br
Site: https://estruturabase.com.br/